EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ____VARA DA CIDADE DE ___________ - UF

Processo nº _________

_________, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista supra-identificada, por suas procuradoras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo que move contra _________, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À DEFESA, pelas razões a seguir elencadas:

1. O reclamado alega não haver possibilidade da existência do vínculo empregatício entre as partes em decorrência da inexistência do Aviário antes de _________/___ e junta nota fiscal da suposta primeira criada para comprovar tal fato. Absurdo tal argumento, já que o documento juntado a fl. 22, não comprova o início das atividades, o documento que se presta para tal prova é o Contrato Social ou documento similar de constituição, sendo o Aviário uma empresa mercantil com outra qualquer, que não foi juntado aos autos. O reclamado deve ser considerado confesso quanto a data em tela já que não trouxe aos autos as provas cabais para comprovar a inexistência do Aviário.

2. A residência do reclamado não importa para a lide, não se está discutindo nada sobre ela. O empregador não precisa e certamente uma minoria reduzidíssima reside na sua empresa. Por isso o autor impugna a alegação de que o reclamado apenas passou a morar na localidade do Aviário em _________ deste ano e requer, desde já o desentranhamento dos documentos das fls. 25 e 26 dos autos, pois desconstituídos de valor probatório para esta reclamatória, visto que são cópias da CTPS da esposa do reclamado.

3. O autor desde o início da contratualidade e até o seu término exerceu atividades rurais, não podendo de forma alguma ser considerado biscateiro. Quando não trabalhava no aviário exercia atividades gerais na roça, como manutenção de cercas, etc.

Trabalhou com esclusividade para o reclamado e sua família, sempre subordinado ao reclamado, mesmo trabalhando nas propriedades de outros familiares, como no período de dois anos que trabalhou no aviário de _________, irmão do reclamado. A ressaltar que o reclamado é quem cuidava dos negócios da família.

4. O autor nunca morou nas dependências da casa de _________, muito menos de favor, durante toda a contratualidade prestou serviços sem a devida contraprestação.

Morou numa pequena casa localizada ao lado do aviário.

5. O art. 3º da CLT define com empregado a "pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

O reclamante enquadra-se perfeitamente nesta definição, visto que trabalhou por quase doze anos contínuos, subordinado ao reclamado, recebendo como salário comida e moradia, espécies de salário "in natura".

Não é admissível que o reclamado queira utilizar-se da simplicidade, humildade, e porque não dizer da ignorância do reclamante, que trabalhou efetivamente todos esses anos garantindo para si apenas comida e moradia, para alegar que o autor não exigiu o contraprestação devida. Neste período o reclamado em flagrante fraude à lei deixou de pagar os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante.

6. O fato de o aviário ser atendido pelos familiares do reclamado não o exime da responsabilidade de empregador.

7. O art. 7º da Lei 5.889/73, que dispõe sobre o trabalho rural, define como trabalho noturno o realizado "entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária".

O reclamado nega apenas de forma genérica a existência de trabalho noturno, dizendo que o trabalho noturno inexiste nos horários pleiteados na inicial. Deve, pois, ser considerado confesso em relação a existência de trabalho noturno.

8. Reitera os pedidos relativos ao pagamento de férias, 13º salários, aviso prévio, multa pela não pagamento da rescisão no prazo legal, FGTS, PIS, vez que decorrentes da acolhida do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.

Importante é ressaltar que devido à falta de anotação na CTPS de todo contrato de trabalho, cerca de 12 anos, o autor não pode requerer sua aposentadoria junto ao INSS, seja por tempo de serviço ou por idade.

9. Indiscutíveis, são os argumentos colacionados pelo eminente XXXXXXXXXXXX do Trabalho MILTON VARELA DUTRA no sentido da abolição do "jus postulandi" das partes, bem como de que a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA devida e prestada ao trabalhador é dever e não prerrogativa excludente dos sindicatos, podendo o obreiro indicar advogado de sua confiança, bastando, a este fim a simples afirmação de pobreza, único requisito exigido pela Lei 7.510/86 a qual, no particular, revogou a limitação instituída pela Lei 5.584/70 (in Revista do TRT da 4ª Região nº 24, 1991, págs. 37/39).

Portanto improcede os argumentos do item "11" da defesa.

10. A reclamatória é dirigia contra _________, a quem o autor sempre foi subordinado e que é proprietário da _________, o que não é negado na contestação.

11. Impugna as notas fiscais juntadas às fls. 22/24 dos autos porque apenas comprovam a entrega de aves vivas do _________, não contribuindo para o deslinde do feito.

12. Reitera também os pedidos de letras "n"e "o" da exordial com base no alegado no itens 12 e 13 da mesma peça processual.

ANTE O EXPOSTO, o _________, REQUER a Vossa Excelência, que receba a presente manifestação contestação, pela qual impugna a íntegra das alegações da defesa, e reitera os pedidos exarados na peça inicial.

Nestes termos,

pede deferimento.

_________, ___ de _________ de _____.

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OAB/UF